A PEC (8/2021) que limita os Poderes do STF!

Os poderes serão limitados do STF?

Senador Oriovisto reage

A chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a forma de modificar a Constituição. No caso dos Parlamentares é necessário a assinatura de um terço de Senadores(as) ou Deputados(as) Federais para que a PEC possa ser apresentada para discussão e tramitação.

Uma alteração voltou a ser conversada entre os Senadores após a decisão liminar, 08 de abril de 2021, do Ministro Luís Roberto Barroso,  do STF, para obrigar a autorização da abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as supostas ações e omissões do Governo Federal neste período de pandemia. Vários Senadores se reuniram para tratar da mudança na Constituição no intuito de restringir essas decisões monocráticas de Ministros do STF. Para alavancar o debate a PEC 8/2021 foi movimentada esta semana.

Essa movimentação foi esclarecida pelo setor de notícias do site oficial do Senado Federal que basicamente comunica que 3 senadores já anunciaram medidas para limitar as chamadas decisões monocrática. A meu ver, a mais importante é a do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que reapresentou a PEC 82/19 que foi rejeitada pelo Senado em setembro de 2019. Agora, a proposta tramitará como PEC 8/2021. O Senador Oriovisto afirma que a PEC evita a "interferência individual dos Ministros do STF nas competências de outros Poderes". A proposta do Senador também prevê prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda eficácia da liminar. Há na justificação da PEC o seguinte trecho:

Não à toa, e com verdadeiro espanto, a academia se debruça, há alguns anos, na observação dos movimentos da Suprema Corte brasileira. Seu diagnóstico não é nada animador. A supremocracia, termo cunhado por Oscar Vilhena em 2008 (Revista Direito GV, v. 4, n. 2, p. 441-464), para designar o aumento do protagonismo político do STF, dá hoje lugar a novas e maiores preocupações. Se essa perigosa assunção de papéis que deveriam ser desempenhados por outros atores estatais já se revelava, por si só, perigosa, o que não dizer quando tudo isso passa a ser obra individual dos integrantes da Corte, cada qual com sua própria visão de mundo e convicções políticas, muitas vezes extraindo a fórceps da Constituição aquilo que só mesmo sob tortura o texto poderia dizer. E, o que é pior, a supremocracia converte-se na ministrocracia de que falam Diego Arguelhes e Leandro Ribeiro (Novos Estudos Cebrap, v. 37, n. 1, 13-32, 2018). 

Atuação imediata dos Parlamentares

Algo interessante acerca dela, ocorreu no dia 09 de abril de 2021. No dia seguinte a decisão monocrática do Ministro Luiz Roberto Barroso, vários Senadores requereram incluir suas assinaturas à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20924.08502-88, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Essa inclusão foi requerida pelos(as) seguintes Senadores(as):

1. Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
2. Senador Weverton (PDT/MA)
3. Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
4. Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
5. Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
6. Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
7. Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
8. Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE
9. Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
10. Senador Zequinha Marinho (PSC/PA

Dentre os Senadores(as) citados acima, curiosamente, os Senadores(as) Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e Senador Weverton (PDT/MA) assinaram também a CPI no começo do ano de 2021 para investigar o Governo Federal. Assim, o que se percebe é que alguns Senadores(as) não concordaram ou fazem um jogo político sorrateiro com a decisão monocrática do Ministro Barroso. Prova disso, foi a inclusão da assinatura na PEC 8/2021 para restringir as decisões monocráticas dos Ministros do STF no dia posterior a liminar deferida pelo Ministro Barroso.

Pesos e Contrapesos desnivelados

O clima entre o Legislativo e Judiciário não andam bem. A certeza disso é a constante defesa das prerrogativas do Parlamento por meio de alterações legislativas. O STF não pode ser um poder supremo. O check and balances (pesos e contrapesos) deve ser colocado também como parâmetro para o Poder Judiciário. Na medida em que já há 32 Senadores que assinaram a PEC e a quantidade mínima são 27 senadores, o que se espera é que ela ande concomitante a CPI. Na pior das hipóteses, o Parlamento cansou de interferências indevidas no Judiciário em suas atribuições Constitucionais.